Gestão de Vazios Urbanos para Geração de Emprego e Renda (Fazenda de Quintal)

 

Trata-se de um programa de gestão de vazios urbanos para geração de emprego e renda, contribuindo para a limpeza urbana e a alimentação saudável da população nos municípios brasileiros. É uma solução jurídico-administrativa para assegurar o integral cumprimento do artigo 182 da Constituição Federal, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que sustenta-se no princípio da função social da propriedade urbana, instituindo o PEUC - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo e a Desapropriação-Sanção.

Serviços para Prefeituras

Assessoria para Criação do Fundo Especial de Investimentos Ambientais (Pindorama)

 

A criação do Fundo Especial de Investimentos Ambientais segue a legislação, que dá competência a todos os entes federados para, limitados nela, legislarem, com as peculiaridades locais, a instituição, para si, dessa moderna forma de gestão financeira. Este certificado é criado e emitido pelo Poder Público objetivando benefícios financeiros decorrentes do direito de licenciamento do uso sustentado do solo em consonância com o Princípio do Poluidor-Pagador, Lei nº 6.938/81, art. 4º, inciso VII e de acordo com a Lei 12.305/10 referente o tema Logística Reversa. 

Gestão de Dívida Ativa Municipal (Títulos Certificados de Crédito Municipal)

 

Trata-se de um programa de gestão financeira por fundo especial de recuperação de créditos, investimentos e garantidor de parcerias público privadas. É uma solução jurídico-financeira para assegurar o integral cumprimento dos artigos 11º e 58º da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e garantir de recursos para investimentos em obras, serviços, aquisição de bens e oferecer fundo garantidor para as parcerias público privadas - PPP´s.

DÍVIDA ATIVA
FAZENDA DE QUINTAL
PINDORAMA